Autoridades discutirão mandado de injunção na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça realizará audiência pública nesta quinta-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 6002/90, que trata do mandado de injunção. O instrumento legal, previsto na Constituição, permite que o Poder Judiciário comunique o Poder Legislativo sobre a omissão de uma lei que regulamente o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Foram convidados para o debate:

- o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams;

-o professor da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul André Puccinelli Junior; e

-o professor da Universidade de São Paulo Elival da Silva Ramos.

A audiência será realizada às 10 horas no Plenário 1.

Íntegra da proposta: PL-6002/1990