Deputados cobram fim da multa de 10% do FGTS; governo é contra

Vários deputados cobraram em Plenário a aprovação do Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa extra de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), explicou que a multa foi criada para reequilibrar as contas do FGTS, mas agora o dinheiro vai para a conta do Tesouro, para engordar o superavit primário. "Não estamos mexendo no dinheiro do trabalhador, mas nos 10% que já cumpriram a sua função", disse.

O deputado Silvio Costa (PTB-PE) também defendeu a proposta. Ele disse que a multa pode ser considerada "apropriação indébita" do governo. Das galerias, representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e de outras associações empresariais também cobram a aprovação do texto.

Perda de recursos

Já o governo é contra a proposta. O deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que a manutenção dessa multa vai garantir o financiamento de projetos sociais. "Precisamos manter por mais um período investimentos para o combate à pobreza", disse.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o dinheiro da multa financia o programa Minha Casa, Minha Vida. "Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância que é o Minha Casa, Minha Vida", disse.

Ontem, o governo tentou aprovar a urgência para um texto alternativo, mas foi derrotado. O plano era aprovar, em vez do PLP 200, o projeto (PL 5844/13) de autoria do deputado Arthur Lira (PP-AL) que, em vez de acabar com a contribuição de 10% paga pelo empresário que demite sem justa causa, cria um fundo para destinar esses recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida.

Agora, os deputados discutem a urgência para o PLP 200. Se aprovado, o projeto vai direto à sanção. O governo alerta que o texto original do projeto extingue a multa a partir de junho de 2013 e, portanto, poderia causar efeitos retroativos.

A intenção do governo é votar o substitutivo da Comissão de Trabalho, que extingue o prazo de vigência e ainda teria de ser apreciado pelo Senado.

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Agência Câmara de Notícias