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JusBrasil - Notícias
30 de abril de 2016

Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR

Publicado por Câmara dos Deputados (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - 2 anos atrás

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Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal homologue as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).

De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora até cinco anos para notificar eventual débito. Sobre o valor incidem multa e juros pesadíssimos, ressalta.

Silva Junior argumenta que, com o avanço tecnológico à disposição do órgão fazendário e a cultura progressivamente cristalizada em torno da entrega da declaração pela internet, essa demora de cinco anos é, não só injustificada, como injusta e descabida.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

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1 Comentário

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É um absurdo o que o governo faz com o brasileiro, além de tirar quase tudo o que ele ganha ainda presta um serviço desumano. continuar lendo

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