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30 de Setembro de 2016
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    Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 3 anos

    Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal homologue as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).

    De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora até cinco anos para notificar eventual débito. Sobre o valor incidem multa e juros pesadíssimos, ressalta.

    Silva Junior argumenta que, com o avanço tecnológico à disposição do órgão fazendário e a cultura progressivamente cristalizada em torno da entrega da declaração pela internet, essa demora de cinco anos é, não só injustificada, como injusta e descabida.

    Tramitação

    A proposta terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Agência Câmara de Notícias

    Disponível em: http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/100622476/projeto-limita-a-um-ano-prazo-para-homologacao-do-ir

    1 Comentário

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    É um absurdo o que o governo faz com o brasileiro, além de tirar quase tudo o que ele ganha ainda presta um serviço desumano. continuar lendo