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24 de outubro de 2014

Análise de vetos pode atrasar ainda mais votação da LDO de 2014

Publicado por Câmara dos Deputados (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13 ) pode enfrentar ainda mais dificuldades

do que as antecipadas por parlamentares. As mudanças na tramitação de vetos presidenciais, aprovadas em julho em sessão conjunta (Câmara e Senado), ameaçam impedir a votação da proposta. Pela regra agora em vigor, os vetos passam a trancar a pauta 30 dias após sua publicação e impedem votações do Congresso, como a da LDO.

A nova norma foi aprovada no último dia 11 já no dia seguinte (12), a presidente Dilma Rousseff vetou partes importantes do projeto de lei do ato médico (Lei 12.842/13 ), que regulamenta o exercício da medicina. A princípio, esse veto tem de ser analisado pelo Congresso até o próximo dia 12, mas outras datas de agostos também já estão comprometidas: o dia 25 de agosto é o prazo para votação do veto parcial a novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE Lei Complementar 143/13 ); e o dia 26, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12 , que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), acredita que o projeto dos médicos não deve gerar polêmica, apesar de haver defensores da derrubada dos vetos. Vamos analisar e votar os vetos. Foi uma conquista dos parlamentares dar a palavra final sobre o processo legislativo, mas não acredito que isso impeça ou adie ainda mais a votação da LDO, disse.

Orçamento Impositivo

A próxima sessão do Congresso está marcada para o dia 20 de agosto, porém a própria LDO ainda tem problemas para entrar na pauta desse encontro. É que a Comissão Mista de Orçamento ainda não votou o relatório preliminar da proposta e, somente após essa etapa, pode ser aberto um prazo de até10 dias para emendas (mudanças que podem ser sugeridas por deputados, comissões e bancadas estaduais) o relator já sinalizou a intenção de fixar um prazo de três dias para a apresentação dessas emendas.

O prazo, a princípio, seria suficiente para a votação do texto final da LDO na comissão entre os dias 15 e 20, como propõe Forte, porém os problemas não acabam por aí. O PMDB deixou claro que só votará a LDO depois da aprovação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e apensadas), que torna obrigatória a execução de emendas individuais de parlamentares que modificam o Orçamento da União, desde que estejam ligadas a programas prioritários do governo. A matéria tem votações previstas para a semana que vem (dias 6 e 7) na comissão especial que a analisa e no Plenário da Câmara.

Forte afirmou que pretende esperar a aprovação do Orçamento Impositivo para poder incluir a regra na LDO e, assim, fazer valer a medida já em 2014. O governo, no entanto, que não está nada satisfeito com a proposta de mais gastos obrigatórios no Orçamento, ainda não começou a negociar alterações no texto. Esse também tem sido nosso problema. Falta um interlocutor com o Executivo na Comissão de Orçamento; precisamos estreitar essa relação, disse o presidente do colegiado, senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que participa tanto da votação da LDO quanto do Orçamento Impositivo, é possível que chegar a um acordo, mas ele não acredita que a PEC seja aprovada como está, como quer o PMDB. A princípio, a posição do PT tem sido contrária, mas achamos que é possível chegar a um consenso, declarou.

LOA

Com tudo isso, corre o risco de a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 ser enviada ao Congresso sem que a LDO tenha sido aprovada. O prazo final para a aprovação da LDO é o dia 31 de agosto, quando deve ser encaminhado o projeto da LOA.

A LDO traz as regras para a elaboração do Orçamento e, caso ela não seja aprovada até essa data, o Ministério do Planejamento se baseará no texto original enviado pelo governo no início do ano para elaborar a LOA do próximo ano. Isso já aconteceu em 2006, quando a LDO e o Orçamento foram aprovados no mesmo dia e no final do ano. Essa, entretanto, é uma hipótese com a qual não queremos trabalhar. A LDO é importante demais para que não definamos logo agora como será o Orçamento, argumentou o relator.

Agência Câmara de Notícias

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