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25 de outubro de 2014

Governo é contrário à aprovação da PEC 215, diz ministro da Justiça

Publicado por Câmara dos Deputados (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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Após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tratar da demarcação de terras indígenas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo é contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 215/00. O texto atribui ao Congresso a competência para aprovar a demarcação das áreas indígenas.

Aprovado há um ano e meio ano na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara, o texto precisa ser analisado por comissão especial antes de ir ao Plenário. Há duas semanas, no entanto, diante de protesto de indígenas contra a medida, o presidente da Câmara decidiu não instalar a comissão.

Segundo Cardozo, se a proposta for aprovada dificilmente será acatada pelo Supremo Tribunal Federal porque fere cláusula pétrea da Constituição. Então, além de não resolver o problema da demarcação de terras, vai criar um outro, que é a judicialização do tema, sustentou.

Para o ministro, o mais importante para solucionar o impasse sobre a demarcação de terras seria a regulamentação do parágrafo sexto, do artigo 231 da Constituição. Ele adiantou que o presidente da Câmara marcou nova reunião para daqui a 15 dias para fechar um texto sobre o assunto.

O parágrafo mencionado determina que a ocupação e a exploração de riquezas naturais em terras indígenas só poderá ocorrer em caso de relevante interesse público da União, que deve ser definido em lei complementar.

A reunião marcada por Alves irá trata da redação do projeto desta lei.

José Eduardo Cardozo sustentou ainda que o Ministério da Justiça irá editar uma nova portaria com regras mais claras sobre o processo de demarcação de terras indígenas. Não iremos retirar poderes da Funai [Fundação Nacional do Índio], mas dar mais poderes ao ministro para que, embasado em estudos, possa interferir no processo, explicou.

Agência Câmara de Notícias

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