Marco civil da internet continua na pauta do Plenário desta semana

A pauta do Plenário desta semana continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional, entre os quais o do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.

O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.

A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

Multa do FGTS

Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto anteriormente aprovado pelo Congresso (PLP 200/12) que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.

Porte de arma

Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.

Em sessão do Congresso ocorrida no último dia 19, os parlamentares mantiveram veto da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 615/13, em cujo texto o tema foi incluído pelo Legislativo. A MP foi convertida na Lei 12.865/13.

A diferença do projeto em relação ao texto vetado é que o porte será condicionado a três requisitos: o servidor deverá estar submetido a regime de dedicação exclusiva; ter formação funcional adequada para portar a arma; e ser subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Cadeiras nas eleições

Ainda na terça-feira (26), os deputados podem começar a votação do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que suspende resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual é alterado o tamanho de bancadas de 13 estados na Câmara para as eleições de 2014.

A resolução aumenta as vagas para deputados federais de cinco estados e diminui as de outras oito unidades da Federação. Essa redefinição do TSE levou em conta os dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A resolução também redefine as vagas das assembleias legislativas dos estados envolvidos.

Processo civil

Os deputados podem também continuar a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), que será por partes, como definido em acordo entre as lideranças. O Plenário aprovou o texto-base da parte geral do código no dia 5 de novembro.

A maior polêmica dessa parte do texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.

Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao Orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.

Piso de agentes da saúde

O Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é outro item pautado para terça-feira (26). Entretanto, para a matéria ser analisada, a pauta precisa ser destrancada com a votação dos projetos com urgência constitucional.

O Executivo se recusa a aumentar as despesas da União com os repasses aos municípios para o pagamento dos agentes, atualmente de R$ 950 por profissional.

Indenização

Outro item na pauta de terça-feira é o Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang de 1% do valor a ser distribuído a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR).

Entrega de medalha

Na quarta-feira (27), está prevista sessão solene para entrega da Medalha Assembleia Nacional Constituinte a outros homenageados que não a receberam na sessão do dia 9 de outubro.

Agência Câmara de Notícias