CCJ adia novamente redação final da “Lei da Palmada” e encerra sessão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) encerrou a sessão desta quarta-feira (27) logo depois de adiar novamente a aprovação da redação final do Projeto de Lei 7672/10, que cria a chamada "Lei da Palmada". A proposta enviada pelo Executivo estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos. O texto entrou na pauta da CCJ pela primeira vez em maio de 2012.

O texto foi aprovado no final de 2011 por uma comissão especial e prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer o castigo físico deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

Tramitação

Além de contrários ao mérito da proposta, alguns deputados afirmam que, por envolver direitos individuais, o projeto precisaria passar pelo Plenário da Câmara. No entanto, como tramita de forma conclusiva, caso seja aprovado na CCJ, o texto seguiria diretamente para o Senado.

Os deputados contrários ao texto vêm alegando falta de quórum suficiente para a votação na CCJ. O mesmo argumento foi utilizado para encerrar a sessão de hoje.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que o PT passará a solicitar a votação da redação final da proposta da Lei da Palmada em todas as reuniões da CCJ.

Agência Câmara de Notícias