PEC isenta escolas públicas de pagar ICMS sobre água, luz e telefone

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 296/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os serviços de água, energia, telecomunicações e saneamento de instituições de ensino públicas.

A Constituição já retira da base de cálculo do ICMS operações de exportação; distribuição de petróleo, derivados e energia elétrica entre estados; ouro usado como ativo cambial; e atividades de rádio e TV pública.

De acordo com o parlamentar, é inconcebível que a educação pública seja onerada pelo Estado com impostos. Desse modo, escolas, universidades, faculdades e demais entidades de ensino gratuitas poderão atender mais alunos e pagar melhores salários aos seus professores, afirmou Real.

Tramitação

A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será encaminhada para uma comissão especial a ser criada.

Agência Câmara de Notícias