Plenário rejeita duas propostas de alteração do novo CPC

O Plenário rejeitou o destaque do PSD ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) e manteve no texto a possibilidade de apresentação de agravo de instrumento (uma espécie de recurso) contra decisão de juiz de indeferir prova pericial. O destaque queria permitir o agravo em qualquer tipo de prova indeferida.

Também foi rejeitada emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que criava mais um recurso interno no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que negar a existência da chamada repercussão geral (essa ferramenta permite ao Supremo selecionar os recursos que irá analisar de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica).

Os deputados estão analisando os destaques e emendas apresentados à quinta parte do CPC, que tentam alterar o texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em novembro do ano passado.

Falta somente um destaque a ser votado. Confira os principais pontos do novo CPC.

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Agência Câmara de Notícias