CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.
O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.
Ampliação
Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.
Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.
Dívida histórica
Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.
Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País, ressaltou Picciani. Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública, completou o relator.
Tramitação
O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.
Agência Câmara de Notícias
295 Comentários
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Acredito que essa proposta deveria considerar o critério renda e não apenas o critério raça. Os negros já possuem cotas em universidades e podem lutar em mesmas condições com qualquer outro cidadão, independente de raça, sexo ou orientação sexual . Qual análise de impacto é foi feita entre os negros que tiveram acesso às universidades? essa é só mais uma proposta eleitoreira e sem fundamento! Qual a diferença estre o negro e o descendente de imigrante branco, pobre, estudante de escola pública??? é uma vergonha para o país querer fazer "justiça" no final da linha! por que não investir em educação de qualidade? muita revolta. continuar lendo
Concordo Plenamente, o temos que discutir é o aumento no Numero de novas instituições de ensino, para acabar com essa desculpa. Oportunidade é a gente que faz!! continuar lendo
Juliana, em resposta ao seu primeiro questionamento "Qual análise de impacto foi feita entre os negros que tiveram acesso às universidades". As cotas para negros nas universidades conta com pouco mais de 6 anos, sendo aprovado pelo STF somente em 2012. E, pensando justamente nisso o atual projeto de lei cria cota racial para concurso público, pelo período, de 10 anos.
Quanto a utilizar o "critério de renda" concordo plenamente com você, pois, ainda que pese o critério racial, o fator renda é a causa principal do não acesso a educação superior e, consequentemente, acesso ao mercado de trabalho com salários coerentes. continuar lendo
Cotas sociais seriam até toleráveis no ensino público, mas para concurso público é MÉRITO, é SER O MELHOR.
Absurdo é deixar uma pessoa mais capacitada fora por critério de cota! continuar lendo
Bem colocado. Aliás na esteira de projetos eleitoreiros que tal 20% das vagas pra Deputado, Senador, Prefeito, Vereador e Presidente???. Ou seria porque os políticos não querem dividir a mamata. continuar lendo
Adorei seu comentário em partes. sou contra geral, pq penso justamente q ele já tem acesso a cotas sociais de acesso ao ensino superior. Não estuda se não quiser. Conheço vários casos de sucesso atingido aos trancos e barrancos. Renda não tira ninguém do pário. Sou cotista do prouni, declaradamente pobre e oriunda de escola pública, e sou amelhor da minha sala, busco continuamente minha colocação profissional. Inclusive tenho acesso ao Cadúnico e não pago inscrição de concurso.
O que querer mais? Tornar o sucesso profissional mais distante? Absurdo. Estou na lista de excedentes do INSS de 2011, a primeira, e já estaria trabalhando a muito tempo se não fossem as cotas (dos portadores de necessidades). Gente que fez muito menos pontos que eu já foram chamadas ao passo que eu ainda estou na fila. por causa da proporção 5 x 1. Absurdo. Deveriam ficar na colocação que estão e serem chamados na ordem. continuar lendo
Juliana, concordo plenamente com a sua opinião. Lamentável constatar que nossos legistadores resolvam nossos muitos problemas sociais com uma visão pueril do problema, como essa de definir cotas para negros. Acredito na cota como forma de correção de desvios sociais. No entanto, o critério étnico é injusto e discriminatório, além de ser imponderável, pois desconheço qualquer critério seguro de definição de "negro", ou seja, até onde um indivíduo pode ter a pelé clara sem que deixe de ser negro?. Definir cotas para negros é o mesmo que definir que todos os negros não tiveram acesso à uma educação de qualidade, refletindo na incapacidade de se qualificar em cargos públicos. Imaginemos que um indivíduo classificado como negro, de uma família com recursos financeiros e que teve acesso a uma educação de qualidade consiga uma vaga por meio de cota, em detrimento de outro indivíduo de origem pobre que só teve acesso à educação pública e que mesmo assim obteve uma classificação melhor, seja no vestibular ou no concurso público. Podemos afirmar que nessa situação o segundo indivíduo foi injustiçado duplamente, primeiro por não ter tido uma educação de qualidade, fato na maioria das nossas escolas públicas, e depois por perder sua vaga para alguém menos capacitado que ele em razão de uma legislação que privilegia minorias étnicas. Esse tipo de injustiça poderia ser evitado se as cotas fossem para indivíduos de origem pobre, que não tiveram acesso à educação de qualidade, independentemente de sua etnia. Esse é o reflexo da capacidade intelectual de nossos legisladores, com sua visão simplista dos nossos problemas, combinado com muita demagogia, muito interesse político e quase nenhum interesse em resolver realmente nossos problemas sociais. continuar lendo
JULIANA, parabéns, pois as escolas milionárias estão cheias de lindas crianças ricas, do CLUBE DE BILDEBERG, se preparando pra governar o PAÍS.
A escola pública faz vergonha. e ainda tem, gente distribuindo a sardinha da merenda das crianças por esse Brasil afora. continuar lendo
Estou muito revoltado. Não preciso mais estudar tanto, vou tomar mais sol, é mais jogo. continuar lendo
Concordo plenamente... Lamentável e revoltante. Eu, como concurseira, fico muito chateada. Cotas nas faculdades são aceitáveis, mas, por que eu terei que dar preferência para o negro que concluiu o ensino superior assim como eu? Não concordo e acho pior ainda com relação aos índios, que só querem os DIREITOS dos brancos, mas quando se trata de OBRIGAÇÕES eles pulam fora. Se querem direitos de brancos assumam as obrigações dos brancos também. Os índios fazem o que querem, matam, roubam, e agora ainda querem espaço no serviço público. Esse país está virando uma palhaçada. continuar lendo
O Brasil quer resolver o problema no final da linha. Nunca investiu em ensino básico, agora quer remendar a situação. Bolsa, cota e tudo para tapar o sol com a peneira. continuar lendo
Cotas, isso e que é uma discriminação continuar lendo
Concordo continuar lendo
Discriminação positiva é diferente de discriminação negativa. A chave é essa. continuar lendo
Essa estória de "discriminação positiva" da Srta. Laiane somente tenta e, sem sucesso, esconder os malefícios cometidos pela arbitrariedade imposta pelas cotas. As cotas para cargos no serviço público discriminam, de toda maneira, contra os interesses da sociedade, que deseja e necessita dos profissionais mais bem-preparados independentemente de sua cor ou raça.
Essa decisão também é uma admissão implícita por parte dos nossos parlamentares eleitos de incompetência total em fornecer preparo e educação de qualidade aos negros. continuar lendo
Criem cotas também para homosexuais, carecas, obesos, enfim, todo estereótipo que gera qualquer tipo de estigma ou preconceito! continuar lendo
para os homosexuais o Jean Willians esta tentando. continuar lendo
E não se esqueça dos criminosos que cumpriram e cumprem pena em regime fechado e em RDD, haja vista que também tem que ter preferência, já que é difícil se inserirem em qualquer forma de trabalho ou especialização profissional.....
POVO brasileiro, este é ano de eleições federais e estaduais. Por favor, pensem e reflitam em quem vão votar. Propostas de lei deste tipo não são toleradas nem pelos próprios beneficiados com a Lei.
Chega de hipocresias. O único critério coerente para aplicação de cotas é por pormenorizada análise de poder socio-econômico.
Se persistirmos na carreira que estamos indo, será impossível alcançar o tão sonhado Estado Democrático de Direito. continuar lendo
Isso é um absurdo! Minha família paterna é toda negra, 70% tem formação superior e nunca precisaram de cotas pra nada, se agarraram na possibilidade de uma vida melhor e foram estudar para tal. Oportunidade e capacidade intelectual não se mede pela cor da pelé. continuar lendo
Agora apesar de dignos e honrados serão confundidos com gente esperta e desqualificada, é uma pena.
Que Deus os proteja. continuar lendo
Concordo com o Israel e o Alex.
Primeiro porque a participação do Negro certo ou errado, inicia no processo político (2001), neste Brasil de cinco séculos, tanto é que as cotas tem prazo de 10 anos para avaliação.
Segundo cotas foram criadas porque existe o racismo, não pode ficar de lado como acontece neste debate, temos que encontrar forma que substitua, nem representante na sociedade o Negro ainda não possui, porque até organizar a Convivência Comunitária continua sendo impedido.
O racismo trata-se de uma ideologia poderosa. A sua explicitação é resultado da luta do Movimento Negro no país, cotas certo ou errado, entra em visibilidade o racismo que sempre foi negado, não colabora em nada ir contra cotas e desconsiderar a existência do racismo.
O país não pode repetir experiências históricas de exclusão social e econômica da Comunidade Negra.
A integração do Negro precisa ser urgentemente encarada como parte do contexto mais amplo das grandes questões que movimentam e desafiam o país em termos de desenvolvimento.
O problema do Negro não é só do Movimento Negro, passou a ser de toda sociedade, tanto é que estamos aqui envolvidos com o nome e imagem do Negro.
As dezenas de participações ao desconsiderar a existência do racismo, praticamente se tornaram nulas, porque o problema principal é combater o racismo. continuar lendo