Comissão aprova isenção de anuidade de conselhos para recém-formados

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei 5434/13, da deputada Lauriete (PSC-ES), que isenta profissionais recém-formados de pagar a anuidade devida ao respectivo conselho profissional pelo período de 12 meses depois da concessão do primeiro registro.

O parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), foi favorável à proposta, com emenda. Os profissionais recém-inscritos nos conselhos ingressam no mercado de trabalho, de forma geral, com salários iniciais baixos, afirmou o parlamentar. Muitos desses profissionais vêm de famílias economicamente carentes e somente com grande esforço conseguem concluir seus estudos, completou.

A emenda estabelece que a isenção só valerá se a inscrição for requerida no prazo de 90 dias a partir da conclusão do curso de formação exigido para o exercício profissional. A intenção do relator é evitar que a isenção valha no caso de inscrições tardias nos conselhos.

O projeto altera a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias