Plenário discute dispositivo que permite financiamento rural sem escritura

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) criticou a proposta do PT de retirar do Projeto de Lei Complementar 362/06, que altera regras para financiamentos do Banco da Terra, o dispositivo que permite a concessão de financiamentos para o agricultor que não tem a escritura, mas apenas instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.

Leitão disse que a retirada vai atrapalhar a vida do pequeno produtor. Quem não recebeu escritura, mas tem um contrato particular, não vai ter acesso?", questinou."Isso impede o pequeno de buscar financiamento, criticou.

O governo, segundo ele, alegou que o dispositivo já está previsto em outra legislação e, portanto, não precisa estar nessa lei. O que abunda não prejudica, disse Leitão.

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Agência Câmara de Notícias