Plenário debate projeto que regulamenta as guardas municipais

há 10 anos

O Plenário debate o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

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Agência Câmara de Notícias

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