AGU defende entendimento de Temer sobre trancamento da pauta

A Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União defendeu o novo entendimento da Câmara dos Deputados que permite a análise de determinadas matérias mesmo quando a pauta da Casa estiver trancada por medidas provisórias.

Pela interpretação de Temer, as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).

Essa nova interpretação está sendo questionada por três deputados no Supremo Tribunal Federal: os líderes do PPS, do DEM e do PSDB, deputados Fernando Coruja (SC), Ronaldo Caiado (GO) e José Aníbal (SP).

Temer comentou o parecer da AGU. "Acho que vai facilitar muito a decisão do Supremo. Nós temos um despacho denso do ministro Celso de Mello, e a manifestação da Advocacia-Geral da União facilitará muito o julgamento. E aqui já estamos aplicando a minha interpretação, com a concordância de todos os líderes, e com isso estamos votando matérias relevantíssimas para o País. Hoje votamos projetos (PL 7127/02 , PL 5829/05 importantíssimos para a sociedade brasileira. É claro, com a decisão final do Supremo isto ficará definitivamente assentado. Acho útil para a Câmara, e a partir daí, seguramente o Senado vai aplicar essa fórmula."

O presidente da Câmara espera que ainda neste mês, antes do recesso do Poder Judicíário, o Supremo Tribunal Federal vote a questão.

CPI da Dívida Pública

Michel Temer também falou que a CPI da Dívida Pública pode ser instalada ainda nesta quinta-feira.

Criada pela mesa da Câmara em dezembro, a partir de requerimento do deputado Ivan Valente (Psol-SP), a comissão vai investigar o pagamento de juros da dívida pública da União, Estados e Municípios, e os beneficiários desses pagamentos.

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Reportagem - Eduardo Tramarim/Rádio Câmara

Edição - Patricia Roedel