Plenário reinclui na MP 615 ampliação de prazo para fim dos lixões

O Plenário aprovou há pouco um recurso que reinclui a ampliação do prazo para o fim dos lixões no texto da comissão mista para a Medida Provisória 651/14. O novo prazo tinha sido retirado da proposta por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que considerou o tema estranho ao objeto da MP, que trata de incentivos à economia.

A intenção é ampliar até 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.

O aumento do prazo para o fim dos lixões é reivindicação de vários prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

O relatório da MP 651 também garante a estados e municípios o prazo de dois anos, até 2016, para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012.

Se não houver novos recursos, os deputados passarão a analisar a MP.

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Agência Câmara de Notícias