DEM pede adiamento da discussão de projeto sobre defensorias

há 15 anos

O Plenário começou a votação nominal do pedido do DEM de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar 28/07 , do Poder Executivo.

O projeto reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. Ele amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão das defensorias.

Câmara dos Deputados

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