Deputados analisam ampliação do papel das defensorias públicas

há 15 anos

O Plenário começa a analisar o Projeto de Lei Complementar 28/07 , do Poder Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94.

A proposta amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão das defensorias.

Câmara dos Deputados

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