Audiência discutirá projeto que regulamenta quiosques em área pública

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

A audiência pública será realizada em 2 de dezembro, às 14h30.

O deputado Izalci (PSDB-DF), que propôs o debate, considera de extrema importância um diálogo aprofundado sobre o projeto, já que se trata de tema relevante e bastante comum nas cidades brasileiras. A futura lei disciplinará normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana, e é dever desta comissão debater sobre os prós e contras da proposta, diz o deputado.

Izalci é relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde poderá recomendar a aprovação ou rejeição da matéria.

Familiares

A proposta assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida segue a mesma lógica da Lei 12.865/13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas.

Pelo projeto, em caso de morte ou enfermidade física ou mental incapacitante do titular, o direito de utilização poderá ser transferido, pelo período restante e nesta ordem, ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, desde que também atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. O direito adquirido com a transferência não será considerado herança, para todos os efeitos legais.

Agência Câmara de Notícias