Comissão pode votar parecer sobre terrenos de marinha na quarta

A comissão especial sobre terrenos de marinha reúne-se na quarta-feira (12) para discutir e votar o parecer do deputado José Chaves (PTB-PE) ao projeto que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União (PL 5627/13, do Executivo).

Na última quarta-feira (5), os deputados Edson Santos (PT-RJ) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediram vista conjunta do texto, o que impediu sua análise.

O substitutivo proposto pelo relator determina novos critérios de demarcação, isenção e redução de taxas, melhores condições para parcelamento de dívidas e a reforma administrativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Há dois séculos, discutem-se os terrenos de marinha. Sou favorável à modernização das regras, disse Chaves.

De acordo com as normas vigentes, são considerados terrenos de marinha aqueles situados em até 33 metros medidos horizontalmente, em direção a terra, a partir da linha de preamar, definida pela média das marés máximas. O direito de uso desses terrenos pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (cobrado quando há venda de terreno).

Isenção

O substitutivo isenta do pagamento de taxas, foros e laudêmios as pessoas de baixa renda, microempresas, municípios e estados que utilizem os terrenos da União para prestação de serviço público ou quando as terras constituírem bens de uso comum do povo.

A reunião será realizada às 14h30, em local a definir.

Agência Câmara de Notícias