Plenário pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento impositivo

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se hoje, ao meio-dia, com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na pauta. A PEC 170/12 concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público em qualquer situação; e a PEC 358/13 institui o orçamento impositivo de emendas parlamentares.

Em relação à PEC 358/13, estão pendentes de análise os destaques apresentados à matéria para fechar a votação em primeiro turno. Essa proposta, do Senado, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

O destaque mais polêmico retira da PEC a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto da proposta, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.

Aposentadoria

A PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo dessa invalidez. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Mudança no superavit

Às 18 horas de terça, os deputados devem participar de sessão conjunta da Câmara e do Senado na qual será analisado o Projeto de Lei 36/14, que muda a meta de resultado fiscal para permitir ao governo abater dessa meta os gastos com desonerações tributárias e com o Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) além do limite de R$ 67 bilhões, vigente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

O projeto só poderá ser votado depois que os parlamentares examinarem dois novos vetos presidenciais, que trancam a pauta da sessão do Congresso.

Confira a íntegra da pauta do Plenário.

Agência Câmara de Notícias