Comissão da anistia define cronograma para votar relatório final

A Comissão Especial da Lei da Anistia - criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos - se reúne na quarta-feira (7) para votar requerimentos e definir o cronograma para votação do relatório final.

A comissão apura a aplicação de quatro leis:

- 8.878/94 , que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992;

- 10.790/03 , que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório;

- 11.282/06 , que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista;

- e 10.559/02 , que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.

A reunião ocorrerá a partir das 14 horas, em plenário a definir.

Da Redação/NA