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20 de Abril de 2024
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    Comissão rejeita prazo para prescrição de multa de trânsito

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 14 anos

    A Comissão de Viação e Transportes aprovou há pouco a supressão de prazo máximo de dois anos para a prescrição da multa de trânsito, contados a partir da data da infração, se não for aplicada a penalidade de multa. Este foi mais um destaque ao projeto de lei (PL 2872/08), que altera o Código de Trânsito. O texto base do substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), foi aprovado na semana passada. Hoje, a comissão analisa nove destaques para votação em separado.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comissao-rejeita-prazo-para-prescricao-de-multa-de-transito/2022456

    1 Comentário

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    O prazo para a Administração pública notificar o pagamento da multa deveria ser menor, pois estabelece uma ligação com o interessado. continuar lendo