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Comissão rejeita prazo para prescrição de multa de trânsito
Publicado por Câmara dos Deputados
há 14 anos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou há pouco a supressão de prazo máximo de dois anos para a prescrição da multa de trânsito, contados a partir da data da infração, se não for aplicada a penalidade de multa. Este foi mais um destaque ao projeto de lei (PL 2872/08), que altera o Código de Trânsito. O texto base do substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), foi aprovado na semana passada. Hoje, a comissão analisa nove destaques para votação em separado.
1 Comentário
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O prazo para a Administração pública notificar o pagamento da multa deveria ser menor, pois estabelece uma ligação com o interessado. continuar lendo