Segurados da Previdência poderão ter direito a habilitação profissional

Ricardo Berzoini: medida vai contribuir para inserção de pessoas no mercado de trabalho. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7203/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que altera a Lei 8.213/91 para tornar explícito que a habilitação profissional está entre os benefícios e serviços prestados pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados e seus dependentes.

Atualmente, os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecidos pela Lei 8.213/91, garantem expressamente apenas a prestação de serviço social e de reabilitação profissional, como nos casos de acidente de trabalho.

De acordo com o autor, tanto a oferta de serviços de reabilitação quanto de habilitação profissional já estão previstas nos artigos 89 e 90 da lei, com o objetivo de proporcionar ao beneficiário incapacitado, parcial ou totalmente, para o trabalho e às pessoas portadoras de deficiência meios para a educação e a adaptação profissional.

O deputado ressalta que a inclusão no artigo 18 do inciso que prevê a possibilidade de habilitação profissional contribuirá para a inserção de pessoas no mercado de trabalho.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7203/2010