Comissão rejeita perdão a dívidas de beneficiados pelo programa Luz no Campo

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei (PL 661/07 e apensados), do ex-deputado Wellington Fagundes, que perdoa as dívidas dos consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do programa de universalização de energia no meio rural “Luz no Campo”, instituído em 1999.

Segundo o autor, a proposta busca estabelecer a equidade entre os consumidores beneficiados pelos programas “Luz no Campo” e o programa “Luz para Todos”, criado em 2003, com o objetivo levar energia elétrica gratuitamente à população do meio rural. Diferentemente do “Luz para Todos”, o “Luz no Campo” exigia dos consumidores uma contrapartida, na forma de financiamentos a serem saldados por meio de parcelas cobradas nas faturas de energia elétrica.

Pela proposta, os gastos com a anistia seria cobertos com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), provenientes de cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com o consumidor final.

Comprometer programas
O parecer da relatora, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, no mérito, pela rejeição da proposta.

Segundo ela, os recursos da CDE estão atualmente voltados, dentre outros fins, para o desenvolvimento energético dos estados; a promoção da competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional; e a promoção da universalização do serviço de energia elétrica, o que inclui as tarifas especiais para consumidores de baixa renda.

“Uma vez que a CDE tem várias finalidades, verifica-se que a possibilidade de utilização de seus recursos para financiar a proposta pode comprometer outros programas atendidos por esse encargo. Poderia, assim, prejudicar até mesmo a essência do programa Luz para Todos”, salientou.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Minas e Energia, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.