Advogado diz que loterias têm papel social

O advogado da Associação Brasileira das Loterias Estaduais (Able), Roberto Carvalho Brasil Fernandes, afirmou há pouco que essas loterias sempre estiveram voltadas às demandas sociais. “Os recursos têm destino nobre. As loterias estaduais são eficientes, porque atendem, de forma bastante rápida, às pessoas que mais necessitam”, disse.

Fernandes participa de audiência pública da comissão especial que analisa propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis no País. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado em 1991 para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91).

Para o advogado Roberto Carvalho, a Constituição Federal não estabelece o monopólio da União sobre a exploração dos serviços de loterias, e, por isso, nada impede o funcionamento dos jogos estaduais. Segundo ele, não se pode acusar as loterias estaduais de contravenção penal.

O presidente da Loterj, Sérgio Almeida, afirmou que o jogo do bicho é uma realidade no País inteiro. “É uma modalidade de prognósticos, em que se escolhe um número e se sorteia, como a Megasena. Por estar na ilegalidade, não temos acesso ao volume de vendas do jogo. Assim, o dinheiro que ele arrecada não vai para o cofre do governo, não paga imposto, não gera emprego”, disse Almeida.

Limites
O deputado Diego Garcia (PHS-PR), um dos idealizadores da audiência pública, ressaltou o objetivo da comissão especial sobre o tema: “Vamos continuar com o jogo ilegal ou vamos fazer o jogo legal? O grande desafio é colocar limites; ninguém quer que o Brasil se torne no país da jogatina”, disse. Segundo ele, quase R$ 2 bilhões estão saindo do Brasil com apostas de internet.

O deputado César Halum (PRB-TO) afirmou que a comissão deve colaborar para transformar o jogo em uma atividade econômica e tirar da cabeça do brasileiro que se trata de uma contravenção penal. Segundo ele, isso vai aumentar a arrecadação dos estados e municípios, evitando que o governo eleve impostos.

A audiência ocorre no Plenário 8.

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