Comissão especial vota hoje parecer sobre mudanças na Lei de Cultivares

A comissão especial que analisa projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) reúne-se hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

A Lei de Cultivares (Lei 9.456/97) regulamenta a propriedade intelectual sobre vegetais desenvolvidos no País. Cultivar é a espécie vegetal certificada de acordo com a legislação. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.

Entre outros pontos, o projeto de lei em análise na comissão torna obrigatória a autorização pelos obtentores de cultivares para a comercialização do produto obtido na colheita. O objetivo é ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

A reunião está marcada para as 16 horas, no plenário 12.