Defesa do Consumidor vai discutir reajuste de aluguel comercial

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir o projeto de lei 7137/02, que substitui o Índice Geral de Preços (IGP) pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) nos reajustes de aluguel comercial. De autoria da ex-deputada Zulaiê Cobra, o projeto também elimina a cobrança da taxa de transferência do ponto comercial, e acaba com o 13º aluguel e o chamado "degrau" (reajuste de até 10% sobre o IGP a cada 24 meses).

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Roberto Santiago (PV-SP). Ele quer ampliar a discussão sobre o tema, para abranger na legislação as administradoras de shopping centers, lojistas e locatários desses espaços comerciais; e também discutir as cobranças de despesas condominiais.

Convidados

Serão convidados para essa audiência pública os presidentes :

- da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojista (CNDL), Roque Pelizzaro Junior;

- da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luis Fernando Pinto Veiga;

- do Conselho Nacional de Entidades de Shopping Centers (Conecs), Ronaldo Sielichow; e

- do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Fernando de Magalhães Furlan.

Íntegra da proposta: PL-7137/2002