Programa de Proteção ao Emprego, aprovado este ano, visa reduzir demissões

Em meio à crise econômica de 2015, duas medidas voltadas aos trabalhadores foram aprovadas pela Câmara. Uma já está valendo e pretende diminuir o número de demissões (MP 680/15). A outra foi para discussão no Senado e busca dar um rendimento maior ao dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS (PL 4566/08).

A medida que tem o objetivo de evitar demissões em empresas que passam por dificuldades financeiras já virou lei. É o Programa de Proteção ao Emprego, que permite a redução temporária da jornada de trabalho, com redução de 30% do salário pago pelo empregador. O Governo, entretanto, compensa metade dessa perda com recursos do fundo de amparo ao trabalhador até o valor máximo de 900 reais. Assim, o empregado ganha 15% menos. Enquanto durar essa redução de jornada e salário e por um período depois, o trabalhador não pode ser demitido.

Na época da aprovação no plenário da Câmara, o relator, deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, disse que o Programa de Proteção ao Emprego seria bom para todos os envolvidos: Governo, porque manteria arrecadação; empresas; porque preservariam a mão-de-obra qualificada; e principalmente os trabalhadores, porque continuariam com o emprego e os direitos trabalhistas.

"Esse é um instrumento moderno, como política de manutenção de empregos. Quem originou, e que fez com que uma comitiva brasileira pudesse conhecer esse programa, foi na Alemanha, no ano de 2009, após a crise de 2008. Foi responsável, naquele país, pela manutenção de mais de meio milhão de empregos num momento muito similar ao que o país vive neste momento de retração econômica."

O programa foi criticado por alguns parlamentares. Entre eles, o deputado Ivan Valente, do PSOL paulista, principalmente por usar dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

"Nós não podemos aceitar que, na época da bonança, as empresas ganhem o quanto querem, uma das maiores taxas de lucro do planeta é aqui. E, na hora da crise, o primeiro a pagar a crise é o trabalhador. O trabalhador fragilizado vai aceitar, mas não é o patrão que paga a conta. É o próprio trabalhador, e o Estado."

O Programa de Proteção ao Emprego virou lei em novembro de 2015 e tem validade de 2 anos. Até o final de novembro, 37 pedidos para entrar no programa tinham sido aceitos pelo Governo, beneficiando mais de 32 mil trabalhadores. Os setores mais beneficiados foram o automobilístico, metalúrgico e fabril.

Mais polêmica foi outra medida aprovada pela Câmara relacionada aos trabalhadores: a mudança no rendimento do Fundo de Garantia. Pelo que foi aprovado, a partir de 2019, o FGTS terá reajuste igual ao da poupança, ou seja, TR mais 6% ao ano. Daqui até lá, o aumento será gradual. Atualmente o FGTS é corrigido pela TR mais 3% ao ano, o que prejudica o trabalhador, segundo o deputado Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho.

“A TR não passa de zero. Então é 3% enquanto ali fora, o menor rendimento é 6%. Ou seja, ele é a metade do menor, que é a poupança. Sem contar os outros rendimentos. Não vamos chegar nem á taxa Selic (básica de juros), que é 13%, 14%. Então o trabalhador foi e está sendo ao longo de muitos anos logrado pelo Governo. E quando eu digo Governo não é esse Governo que está aí. São todos. Todos os que passaram. “

O deputado Afonso Florence, do PT baiano, pondera, lembrando que o dinheiro do FGTS é usado para financiar obras que também beneficiam os trabalhadores:

“O FGTS não é só um depósito num fundo para rendimento do valor depositado pelo trabalhador. Queremos um rendimento saudável para aquele dinheiro depositado. Entretanto, temos que saber que, por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida. Até 3 salários mínimos [de renda mensal], é direto do Tesouro. Na faixa 2 e 3, o subsídio vem do FGTS. Então o próprio trabalhador, além de ter o rendimento, tem o subsídio para a casa própria.”

O acordo que permitiu a aprovação do aumento do rendimento do FGTS no plenário da Câmara envolveu dois pontos: garantir que 60% do lucro do FGTS banque parte do valor do imóvel para famílias de baixa renda no Minha Casa Minha Vida; e escalonar em 4 anos o aumento do reajuste do fundo. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, elogiou o trato, mas adiantou que não se garante a sanção presidencial.

"Porque que não deu para bater o martelo em 100%, porque a área econômica do governo tinha todos os dados com base em oito anos, os impactos etc. Evidentemente que vamos trabalhar com o máximo de cuidado para preservar aquilo que foi acordado e, evidentemente, o governo [vai] analisar com muito cuidado se sanciona, se veta, e em que condições."

O líder do Solidariedade na Câmara, deputado Paulo Pereira da Silva, criticou a postura do Governo.

“Fizemos uma concessão que é aplicar 60% do lucro do FGTS no Minha Casa Minha Vida, que é cerca de 12 bilhões de reais por ano para o Minha Casa Minha Vida. Aí o líder do Governo, que fez o acordo agora fala que talvez a Dilma vete. Ou seja, uma coisa de maluco. É um governo completamente perdido no que está fazendo.”

Agora, a proposta que aumenta o rendimento do FGTS será analisada no Senado. Só para se ter uma ideia, no primeiro semestre de 2015, o Fundo de Garantia tinha 137 milhões de contas ativas de trabalhadores, envolvendo quase 450 bilhões de reais. Quase metade desse dinheiro estava sendo usada para financiar casa própria.

Reportagem — Ginny Morais