Comissão rejeita projeto que descriminaliza extração de ouro sem permissão oficial

A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 6700/09 , do deputado Odair Cunha (PT-MG), que descriminaliza a extração de ouro feita sem autorização do Ministério de Minas e Energia.

José Otávio Germano: medida poderia incentivar a extração ilegal de ouro. O relator da proposta, deputado José Otávio Germano (PP-RS), apresentou parecer pela rejeição, considerando que a medida poderia incentivar a atividade de extração ilegal do minério. A exclusão da extração de ouro, sem a devida autorização, dos crimes contra o patrimônio, ensejaria um significativo aumento no descaminho desse bem mineral e poderia instigar e até financiar as atividades criminosas em nosso país, afirmou o relator.

O projeto altera a Lei 8.176/91 , que define crimes contra a ordem econômica. Atualmente, o Ministério de Minas e Energia é responsável por espedir a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Extrair ouro de minas que não possuam tal autorização é considerado crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação. O metal garimpado ilegalmente não pode ser utilizado em operações no mercado financeiro nem na execução da política cambial do País.

Tramitação

O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois será votado no Plenário.

Íntegra da proposta: PL-6700/2009