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22 de dezembro de 2014

Projeto prevê regras para guarda de animal em caso de divórcio

Publicado por Câmara dos Deputados (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Dr. Ubiali: critérios objetivos devem fundamentar a decisão do juiz. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1058/11, de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula a guarda dos animais de estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso.

Pelo projeto, a decisão quanto à guarda será tomada pelo juiz, e deverá favorecer o ex-cônjuge que for o legítimo proprietário do animal. Não havendo legítimo proprietário, a guarda poderá ser compartilhada, caso em que o juiz favorecerá a parte que demonstrar maior capacidade para o exercício da posse responsável.

O projeto é idêntico ao PL 7196/10, do deputado licenciado Márcio França (PSB-SP), que foi arquivado ao final da legislatura passada.

Condições

O projeto considera animal de estimação todos os pertencentes às espécies da fauna silvestre, exótica, doméstica ou domesticada, mantidos em cativeiro pelo homem, para entretenimento próprio ou de terceiros, capazes de estabelecer o convívio e a coabitação.

A guarda dos animais de estimação é classificada em unilateral, quando é concedida a apenas uma pessoa, a qual deverá provar ser seu legítimo proprietário, por meio de documento de registro idôneo onde conste o seu nome; e compartilhada, quando o exercício da posse responsável for concedido a ambas as partes.

De acordo com o texto, o juiz deverá também observar as seguintes condições: ambiente adequado para a morada do animal; disponibilidade de tempo para os cuidados com ele; condições de trato, de zelo e de sustento; grau de afinidade e afetividade entre o animal e a parte; e demais condições que considerar imprescindíveis para a sobrevivência do animal.

Divisão dos bens

Dr. Ubiali lembra que o rompimento da sociedade conjugal é um momento difícil para um casal, em que surgem controvérsias quanto à divisão dos bens, obrigação de alimentar, guarda e visitação dos filhos. Em algumas situações, emerge também o problema da posse de animais domésticos.

Nesses casos, o animal doméstico é atualmente incluído no rol dos bens a serem partilhados, de acordo com o que ditar o regime de bens do casal. Infelizmente, nossa lei considera o animal como objeto, o que inviabiliza um acordo sobre as visitas na disputa judicial, observa o deputado. Ele explica que o fundamento do projeto é justamente evitar que os animais continuem sendo tratados como meros objetos em caso de separação conjugal.

Devem ser estipulados critérios objetivos para que o juiz decida sobre a guarda, tais como quem costuma levá-lo ao veterinário ou para passear, quem efetivamente assiste o animal em todas as suas necessidades básicas, explicita Dr.Ubiali.

Ainda de acordo com a proposta, nenhuma das partes poderá, sem que a outra concorde, realizar cruzamento do animal, entregar ele ou os filhotes para fins comerciais, sob pena de reparação dos danos.

Nos casos em que ambos concordarem com o cruzamento, os filhotes resultantes deverão ser divididos em igual número, quando possível, ou em igual montante em dinheiro, calculado com base na média do preço praticado no mercado.

O texto prevê ainda regras para o caso de um dos donos do animal se casar novamente. Ele não perderá o direito de ter consigo o animal de estimação, que só lhe poderá ser retirado por mandado judicial, caso seja provado que o bicho não está sendo tratado convenientemente.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1058/2011

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Disponível em: http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/2878250/projeto-preve-regras-para-guarda-de-animal-em-caso-de-divorcio