Prossegue seminário sobre anistia e direitos humanos

Prossegue hoje o 5º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o cumprimento das leis de anistia pelo Brasil e o resgate da memória e da verdade.

O seminário foi proposto pela presidente da comissão, deputada Manuela dÁvila (PCdoB-RS) e pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). Os parlamentares afirmam que, passados 32 anos da edição da Lei da Anistia (6.683/79), o Estado ainda não reparou todos os danos causados às vítimas do regime militar.

Segundo eles, não estão sendo cumpridas a lei que trata do regime do anistiado político (Lei 10.559/02 ) e a lei que determinou a reintegração de servidores demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal durante o Governo Collor (Lei 8.878/94 ).

Hoje, o seminário vai discutir a anistia dos servidores demitidos no Governo Collor; o cumprimento da Lei 10.559/02 (anistiados políticos); o sindicalismo e a persecução política na ditadura militar; e a atuação dos tribunais internacionais frente às violações de direitos humanos.

O seminário será realizado no auditório Nereu Ramos (anexo 4 da Câmara).