Projeto torna receitas com psicotrópicos nacionalmente válidas

Marçal: pacientes que usam psicotrópicos e viajam regularmente podem ficar sem o medicamento. A Câmara analisa o Projeto de Lei 1605/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece a validade do receituário de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos em todo território nacional, independentemente da unidade da federação em que tenha sido emitido. A proposta altera a Lei sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos (Lei 5.991/73 ).

O parlamentar explica que, atualmente, os medicamentos que exigem notificação de receita do tipo B e do tipo especial só podem ter suas receitas aviadas e o processo de dispensação concluído quando a aquisição for realizada em um estabelecimento comercial sediado no estado de emissão da receita.

Para Marçal Filho, constitui motivo de preocupação de toda a sociedade a

impossibilidade de aquisição de alguns tipos de medicamentos em Unidades

da Federação diferentes daquela em que a receita foi emitida".

Ainda segundo o parlamentar, essa restrição pode constituir um obstáculo ao correto tratamento prescrito pelo médico. Hoje, a mobilidade das pessoas entre as diferentes Unidades da Federação é bastante comum. Muitas pessoas que fazem uso rotineiro de psicotrópicos e realizam viagens frequentes poderão, em algum momento, ficar sem o medicamento necessário.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1605/2011