Cassação da anistia de 495 cabos da Aeronáutica poderá ser revista

Restauração da anistia foi discutida nesta terça na Comissão de Finanças e Tributação. O governo poderá rever a cassação da anistia de 495 cabos da Aeronáutica, ocorrida em 2004 por determinação do Ministério da Justiça. O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), relator do projeto ( 7216/10 ) que devolve a condição de anistiados aos militares afastados em 1964, afirmou nesta terça-feira que é preciso encontrar uma solução que garanta justiça aos que foram perseguidos políticos do regime militar.

Em 2002, a Lei 10.559/02 concedeu anistia para os militares prejudicados pelos efeitos da portaria de 1964. Mas em 2004, o governo reviu a decisão e considerou que só tinham direito aqueles que tinham entrado na Aeronáutica antes da edição da portaria.

Para Pedro Eugênio, mesmo que alguns desses afastamentos tenham mesmo sido por outras questões que não a perseguição política, não se justifica que se mantenha uma única injustiça. O relator afirmou que vai procurar uma forma de criar critérios para que se possa fazer essa distinção.

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão Pires, afirmou que, apesar de haver a controvérsia jurídica, o entendimento da comissão é fundado na jurisprudência. "Eles já ingressaram com a consciência de que aquelas eram as novas regras vigentes. Portanto, a portaria não assume para eles nenhum caráter de excepcionalidade, nenhum caráter autoritário".

Autor da proposta que restaura a anistia, o ex-deputado e atual secretário de Governo de Pernambuco, Maurício Rands, afirmou que a portaria era um instrumento de um regime de exceção, editada com o objetivo de fazer uma repressão coletiva preventiva para eliminar a agitação que os militares acreditavam que havia entre os cabos da Aeronáutica. Era, portanto, uma legislação de um regime de exceção e que os afastamentos daqueles que ingressaram após a edição da portaria não pode ser considerado um ato meramente administrativo, mas se encontra no mesmo espírito de repressão.

"Esses afastamentos desses 495 cabos da FAB, com base nessa portaria, são atos de perseguição política, por definição da essência da própria portaria. E portanto, precisam ser resgatados, a justiça precisa ser restaurada."

O presidente da comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), autor do requerimento para a realização da audiência desta terça, disse que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que é a favor da proposta, mas que a equipe econômica teme seus efeitos financeiros.

Íntegra da proposta: PL-7216/2010