Congresso promulga hoje emenda constitucional que prorroga a DRU

O Congresso promulga hoje a emenda constitucional que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. A PEC sobre o assunto (61/11), que já havia sido votada pela Câmara em novembro, foi aprovada ontem pelos senadores.

A DRU consta do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá ao governo flexibilidade para gastar até 20% do dinheiro arrecadado com impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, excetuando as contribuições previdenciárias. Em 2012, esse montante corresponderá a R$ 62,4 bilhões. A validade desta autorização, no entanto, terminaria no próximo dia 31 de dezembro. Com a aprovação da PEC, a vigência desse instrumento fica prorrogada por mais quatro anos.

Críticas da oposição

A tramitação da proposta no Congresso foi marcada por críticas da oposição. Líderes de oposição classificam a prorrogação da DRU como um cheque em branco para o governo. Alguns partidos defendiam que o mecanismo fosse prorrogado por apenas mais dois anos.

O governo, no entanto, argumenta que o mecanismo é indispensável para garantir agilidade a execução orçamentária, especialmente em situações de emergência e de crise, já que a maior parte do Orçamento tem recursos vinculados, ou seja, devem obrigatoriamente ser aplicados nas áreas para quais estão previstos, impedindo remanejamentos. A DRU flexibiliza essa regra em parte dos recursos de algumas áreas.

A sessão de promulgação da emenda está marcada para as 11 horas no Plenário Ulysses Guimarães.

Orçamento de 2011

Logo após a promulgação da DRU, às 12 horas, o Congresso continua a votação de créditos adicionais ao Orçamento de 2011.

Íntegra da proposta: PEC-61/2011