Deputados e arquitetos defendem a revisão da Lei de Licitações

Deputados e arquitetos defendem a revisão da Lei de Licitações (8.666/93), para que passe a ser exigido projeto completo na licitação de obras. O assunto foi um dos temas de destaque do IV Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado na Câmara.

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Haroldo Pinheiro, foi um dos que cobraram a mudança na lei.

"O que nós temos nos batido muito é na necessidade de que as licitações para as obras públicas só sejam feitas a partir dos projetos completos, com custos bem definidos, orçamentos bem detalhados, cronograma de obras bem detalhados, e que a organização dos projetos seja feitas antes a licitação, e não depois, como vem sendo empurrado."

Primeiro vice-presidente da comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações, o deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, também defende a exigência do projeto nas licitações. Para ele, isso poderá gerar índice maior de acerto na previsão de despesas, por exemplo;

"Com projeto básico, nós vamos economizar milhões e milhões nas estações públicas brasileiras. O que a gente tem convicção é que, se isso estivesse já em vigência, jamais teriam acontecidos os absurdos que aconteceram na Petrobrás e em outras que a gente está acompanhando no Brasil."

Segundo Julio Lopes, a comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações deverá iniciar a discussão do relatório final em março. O colegiado funciona na Câmara desde março do ano passado.

No Seminário de Arquitetura, diversos debatedores também chamaram atenção para a disseminação indiscriminada do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para diferentes situações, quando esse tipo de regime deveria ser implementado pelo governo apenas em casos emergenciais. Também foi muito criticada a Medida Provisória 700, enviada pelo governo no fim do ano passado, que autoriza empresas privadas a promoverem a desapropriação de terras urbanas.

Para a professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP Raquel Rolnik, a política urbana das cidades brasileiras tem sido controlada por empresas privadas, como empreiteiras, e esse tipo de medida apenas agrava esse cenário.

"Infelizmente o que existe em tramitação no Congresso hoje é no sentido de fortalecimento exatamente desse o marco perverso de privatização das cidades, de transformação da totalidade da terra urbana num ativo, num ativo econômico. Vou dar como exemplo a Medida Provisória 700."

Ex-secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik chamou atenção para a falta de planejamento urbano por parte dos governos e cobrou a efetiva implementação dos planos diretores dos municípios.

Reportagem — Lara Haje