PEC propõe transferir servidores de ferrovias federais para Ministério da Justiça

Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 111/15) que transfere os profissionais que estavam em exercício até 11 de setembro de 1990 nas empresas públicas do grupo Rede, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), para o Ministério da Justiça.

De acordo com a proposta do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), os profissionais que não foram contemplados pela Constituição Federal de 1988 serão alocados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, que é gerido pelo Ministério da Justiça.

Para Camilo, a proposta visa reparar a injustiça cometida pela Constituição Federal que não os efetivou no cargo no momento de sua promulgação. "O projeto vem corrigir grave injustiça cometida contra os agentes, supervisores e analistas de segurança ferroviária, que além de serem indubitavelmente servidores públicos, foram incumbidos da segurança pública nas ferrovias federais", afirmou.

Tramitação
O projeto, que será votado pelo Plenário, ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.