Comissão debaterá mudanças nas regras de concessões de telecomunicações

A Comissão Especial sobre Telecomunicações discute em audiência pública, na terça-feira (1), a possibilidade de se estabelecer legislação que autorize a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a desmembrar regiões das concessões e convertê-las em autorização.

A comissão discute uma revisão Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Um dos projetos em análise é o PL 6789/13. A audiência foi solicitada pelo relator da comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Ele ressalta que o setor de telecomunicações vive atualmente sob a égide de uma legislação criada há quase duas décadas, quando a tecnologia preponderante que se desejava universalizar era o telefone fixo, e que se tornou obsoleta em um cenário que exige a massificação do acesso à internet em banda larga.

No âmbito do processo de reestruturação do setor de telecomunicações, que ocorreu na segunda metade da década de 90 do século passado, estabeleceu-se o modelo de concessão para outorga do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em regime público, vinculado às metas de universalização, a fim de garantir a expansão do serviço para áreas não atrativas do ponto de vista econômico.

Além disso, estabeleceu-se também o instituto da reversibilidade, segundo o qual os bens essenciais à prestação do serviço STFC prestado em regime público devem retornar ao Poder Público quando há extinção da concessão, qualquer que seja o motivo.

Mudança radical
“Ocorre que, nesses dezoito anos, observou-se uma mudança radical do panorama tecnológico e, consequentemente, das necessidades do cidadão. Novas tecnologias de comunicação surgiram, tornando o mercado, que era caracterizado por um monopólio natural de prestação do serviço de telefonia fixa, em um ambiente competitivo, onde a telefonia móvel e o acesso à internet são mais essenciais”, ressalta o parlamentar.

Ele defende uma legislação que “permita à Anatel desmembrar determinadas regiões das concessões de telefonia fixa e convertê-las em autorização, que é um regime de licenciamento mais adequado à dinâmica de um mercado susceptível às rápidas mudanças tecnológicas”.

Convidados:
- o ministro das Comunicações, André Peixoto Figueiredo Lima;
- o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz;
- o presidente da Anatel, João Resende;
- o presidente do Sinditelebrasil, Eduardo Levy;
- o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Local e hora
A audiência pública ocorrerá no plenário 9, a partir das 14h30.