Aprovada urgência para projeto sobre certidão eleitoral
O Plenário aprovou a urgência para apreciação do Projeto de Lei 3839/12, que estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral. Esse documento é um dos exigidos pela legislação para uma pessoa garantir a sua candidatura. O projeto é de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral ( 9.504/97 ).
Neste momento, o Plenário inicia a votação das emendas do Senado ao PL 1597/11 , do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais.
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11:42 - Março Maia confirma votação da PEC do Trabalho Escravo, com ou sem acordo
11:19 - Bancada ruralista discute ao meio-dia votação da PEC do Trabalho Escravo
Íntegra da proposta: PL-1597/2011
PL-3839/2012
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