Debatedores divergem sobre proposta de anistia fiscal para repatriar recursos

As propostas sobre anistia fiscal e repatriamento de recursos depositados no exterior (projetos de lei 113/03 e 5228/05) provocam divergências entre os debatedores que discutem o tema neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para o vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, esse tipo de proposta é perniciosa por todo o esforço que o Brasil faz para controlar a lavagem de dinheiro e a corrupção.

Se fosse pura e simples anistia fiscal não haveria problema. O problema é que o dinheiro não pode ser objeto de investigação sobre sua origem devido ao sigilo assegurado no projeto, alertou Cavalcanti.

O procurador ressaltou ainda que o Ministério Público não conseguirá analisar todos os casos e assegurar que todas as repatriações se tratam somente de sonegação fiscal, e não de corrupção, tráfico de seres humanos, drogas e armas, por exemplo. Em alguns casos, pode ser evasão simplesmente. Em outros, estaríamos promovendo a impunidade.

Já o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira afirmou ser favorável à proposta. Segundo ele, não se trata de descriminalizar a evasão de divisas, mas de adaptar uma conduta do passado à realidade atual. Para ele, boa parte das pessoas que mantiveram recursos no exterior não teve o objetivo de lesar o País, mas de proteger seus patrimônios de planos econômicos, confiscos e outras situações vividas no passado.

A audiência ocorre no Plenário 1.

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Tempo real: 11:11 - CCJ discutirá projetos sobre repatriamento de recursos não declarados

Íntegra da proposta: PL-113/2003

PL-5228/2005