Plenário retira de pauta projeto que regulamenta teto do funcionalismo público

O Plenário aprovou requerimento assinado por vários líderes e retirou de pauta o Projeto de Lei 3123/15, do Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público.

As novas regras serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital, municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).

Em seguida, a sessão foi encerrada. Na sessão desta quarta-feira (22), além desse projeto a pauta terá ainda outros projetos e duas medidas provisórias que trancam os trabalhos: MP 699/15, que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para definir como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas; e MP 709/15, que libera R$ 1,318 bilhão para sete ministérios (Integração Nacional; Saúde; Defesa; Agricultura; Cultura; Esporte; e Turismo).

Reivindicações
Embora, duas semanas antes o acordo era para votar o PL 3123/15 nesta segunda-feira (21), na sessão de hoje vários partidos pediram novamente a retirada de pauta da matéria. Diversas categorias procuram mudar o texto para que alguns tipos de benefícios sejam considerados como de caráter indenizatório, portanto passíveis de recebimento por fora do teto.

Para o relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto regulamenta as despesas de natureza claramente indenizatórias, que são inerentes à sua atividade, como diárias e ajuda de custo.

“O projeto não trata do teto em si, porque ele é norma constitucional. Fizemos uma outra emenda que já está disponível desde a última sessão de discussão e as outras mudanças propostas estão previstas nos mais de 20 destaques apresentados”, afirmou, lembrando que o impacto da regulamentação provocaria uma economia de cerca de R$ 20 bilhões nos estados. Um exemplo citado por ele é o recebimento de auxílio-moradia para juízes que já moram na cidade na qual trabalham.

A sessão já foi encerrada.