Professor destaca que impeachment é processo político com limites constitucionais

O professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Geraldo Luiz Mascarenhas Prado fez um apelo aos senadores para que processo de impeachment não seja "um mero pretexto".

Para ele, "não basta que todos os senadores queiram votar" contra Dilma Roussef, se não existe crime de responsabilidade praticado pela presidente. “Se isso ocorre, a ordem jurídica criada a partir da Constituição é violada”, argumentou.

O professor defendeu que o impeachment é processo político com limites dados pela Constituição Federal. Ele criticou o uso indevido ao longo do processo de termos jurídicos como dolo, culpa e omissão. Ele explicou que só se discute dolo depois de discutir a ação. “O crime é uma ação juridicamente culpável. Se não há uma ação, não preciso responder a nada”, afirmou. Para exemplificar a ausência de crimes, ele citou um dos créditos suplementares editados pela presidente. “Vou explicar para meus netos: a presidente da República foi destituída porque acolheu um parecer do Conselho Nacional de Justiça para reequipar a Justiça Militar. Ela não roubou? Nenhum dos créditos diz isso”, afirmou.

Sobre os atrasos nos pagamentos do plano Safra, Mascarenhas disse que não se pode estabelecer proibição para comportamento passado. “A decisao do TCU é de outubro de 2015 e os comportamentos são anteriores à decisão. Não admitir isso é admitir que se possa ser condenado por uma lei posterior ao comportamento que você praticou”, declarou.

Segundo ele, o Código de Processo Penal que o Supremo mandou aplicar no processo de impeachment, em seu artigo 395, diz que uma acusação que não existe do ponto de vista penal apoiada em uma situação de retroatividade maléfica, tem que ser rejeitada liminarmente.

Mascarenhas também citou rupturas institucionais verificadas ao longo do processo. Ele disse que a oposição não respeitou o princípio da “lealdade à Constituição”, desestabilizando o governo. Ele citou a derrubada do governo Jango pelos militares e apontou o atual risco à democracia. “Acalentar esse tipo de solução (impeachment) por mais sinceras que sejam nossas intenções, não está no nosso controle impedir que outras formas de autoritarismo retornem se não respeitarmos a Constituição”, concluiu.

A comissão do impeachment no Senado ouve hoje especialistas indicados pela base governista para debater o processo contra a presidente Dilma Roussef.