Conselho de Comunicação debate bloqueio de sites e aplicativos pela Justiça

A apresentação do relatório sobre os projetos de lei que tratam do bloqueio de sites e aplicativos é um dos itens previstos na pauta do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, em reunião marcada para esta segunda-feira (5).

Na visão do relator Ronaldo Lemos, que também é vice-presidente do Conselho, obedecer às ordens da Justiça é essencial. Ele destaca, no entanto, que é preciso debater o bloqueio da estrutura da internet, pois essa medida pode interferir em transações bancárias, telemedicina e até na direção de carros. Para o conselheiro, o ideal seria bloquear conteúdos específicos, sem bloquear a rede ou o aplicativo como um todo.

Ronaldo Lemos afirmou ainda que a rede brasileira pode se tornar pouco confiável, com repercussões como o aumento do preço para o usuário e a fuga de empresas de internet do exterior.

Também deve ser apreciado relatório sobre alteração no PL 4451/08, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

O Conselho deve analisar ainda o texto da Medida Provisória 747/16, que trata do processo de renovação do prazo das concessões e permissões desses serviços.

Outro item da pauta é a apresentação dos relatórios sobre Retransmissoras de Televisão (RTV). Os conselheiros manifestaram preocupação com o congestionamento do espectro, que tem sido ocupado por um número grande de emissoras retransmissoras, que precisam cumprir muito menos exigências do que as emissoras geradoras. Com isso, a oferta de conteúdo acaba limitada.

Consta da pauta também apreciação de relatório que trata sobre o PL 2611/15, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas dos Serviços de TV por Assinatura (TVA).

A reunião do Conselho de Comunicação será às 14 horas no Plenário 3, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.

Íntegra da proposta:

• PL-4451/2008
• PL-2611/2015
• MPV-747/2016

Da Redação - RS
Com informações da Agência Senado

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