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4 de Dezembro de 2016

Vigilantes poderão ter direito a porte de arma fora do expediente

Câmara dos Deputados
Publicado por Câmara dos Deputados
há 8 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4340 /08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte. A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), que determina que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham. Atualmente, de acordo com o estatuto, essas armas só podem ser utilizadas em serviço.

A isenção, segundo o projeto, valerá para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.

O estatuto, em sua redação atual, não isenta os vigilantes do pagamento de nenhuma taxa. De acordo com as regras vigentes, são isentos os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos copos de bombeiros militares, entre outras categorias.

Onyx Lorenzoni argumenta que os vigilantes possuem treinamento e, portanto, capacidade para portar arma. "Apesar disso, retornam a seus lares sem o instrumento que lhes garante a segurança necessária", afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Disponível em: http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/639805/vigilantes-poderao-ter-direito-a-porte-de-arma-fora-do-expediente

87 Comentários

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eu acho que esse projeto já virou uma vergonha para todos. isso não existe vigilantes tem porte no trabalho mas não na rua. então mim diz comissão de segurança pública e as demais autoridades competentes. para quer deu o porte no trabalho para os vigilantes......um..... sim vices sabem porque porque é nescesario que os vigilantes protejam o bem dos outro. mas o nosso bem e a nossa propia vida... e de nossas família quem protege em............ continuar lendo

quando tiver vigilante entre vereadores talvez melhore as coisas para nos continuar lendo