Viação e Transportes aprova cancelamento de habilitação fraudada

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (1º) o cancelamento da carteira de habilitação obtida por meio de fraude. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Chico da Princesa (PR-RR) ao Projeto de Lei 3528 /08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

A proposta original previa a cassação de documento de habilitação obtido por meio de fraude. O relator optou por cancelar o documento. Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503 /97) prevê que quem teve a carteira cassada pode requerê-la após dois anos.

A cassação ocorre quando o motorista conduz veículo mesmo com a carteira suspensa; quando há reincidência de alguns tipos de infrações; ou ainda quando o condutor é condenado judicialmente por delito de trânsito.

Punição prevista

Na avaliação de Chico da Princesa, "não se deve conceder a reabilitação a quem possui carteira obtida por meios fraudulentos, ou seja, aquele que nunca foi regularmente habilitado".

Por outro lado, prossegue o relator, o CTB já define a punição para quem falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo. A penalidade é de multa e apreensão do veículo.

Além do cancelamento da carteira fraudada, o relator prevê que, até a conclusão do procedimento de averiguação da legalidade do documento, a pessoa poderá dirigir veículos automotores mediante autorização especial do órgão executivo de trânsito do estado responsável pela apreensão.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.