Projeto beneficia cidade que reservar vaga para condenados em contratações

A Câmara analisa projeto que garante acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos municípios que incluirem em suas licitações reserva de vaga para condenados em regimes aberto e semiaberto e egressos do sistema prisional. A proposta inclui dispositivos na Lei 10.201/01, que criou o FNSP.

O projeto (PL 4014/12), do deputado Enio Bacci (PDT-RS), prevê que o fundo apoiará programas na área de segurança pública destinados à reinserção do egresso do sistema penitenciário. A proposta estabelece também que terá acesso aos recursos do fundo o ente federado que incluir dispositivo específico nas licitações para a reserva de vagas para condenados em regimes aberto e semiaberto, bem como egressos do sistema penitenciário.

O autor afirma que pesquisas sociais concluíram que a oferta de trabalho digno faz reduzir substancialmente os índices de reincidência criminal e de violência. Não pode o Estado deixar de ser o primeiro a oferecer essa oportunidade, de tal forma que sua omissão representaria discriminação e sumária exclusão social, muito contrária à ideologia de ressocialização, disse Bacci.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias