Comissão aprova seguro contra danos a terceiros para veículo de carga

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 7646/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que obriga proprietários de veículos transportadores rodoviários de carga a contratar seguro contra danos materiais provocados a terceiros. Segundo a proposta, o seguro deverá ter a cobertura mínima equivalente ao valor de mercado do veículo de transporte.

O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação da proposta. Ele ressaltou que atualmente, se uma pessoa prejudicada entra com uma ação de indenização judicial e é favorecida, ou seja, ganha a causa, o transportador corre o risco de não ter como fazer o pagamento estipulado.

Com isso, existe o risco de vir a ter seu veículo leiloado. Em nossa opinião, as vantagens da contratação do seguro representam um benefício grande o bastante para justificar o seu custo, explicou Gonzaga Patriota.

O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados. Hoje, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é apenas facultativa.

Tramitação

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias