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5 de Abril de 2020
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    Vice-presidente do Conasp defende Estatuto do Desarmamento

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 7 anos

    O vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, defendeu nesta manhã a manutenção do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Laureano representa o Ministério da Justiça em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre o projeto que revoga o estatuto e regulamenta o uso de armas de fogo no Brasil (Projeto de Lei 3722/12).

    Segundo ele, o porte de armas já é permitido hoje no Brasil pelo Estatuto do Desarmamento, mediante uma série de condições. Ele disse que a revogação do estatuto provocaria a venda indiscriminada de armas e o aumento da violência. "Quando as armas chegam em mãos indevidas, os índices de violência e a criminalidade se potencializam", disse.

    Laureano defendeu o controle efetivo das armas, dizendo que o "genocídio da juventude negra" é uma prova de que isso é necessário. Ele ressaltou que as campanhas de desarmamento são voluntárias: "Entrega a arma quem quer".

    O vice-presidente do Conasp admitiu alterações no estatuto, mas com ressalva. "O Estatuto do Desarmamento pode sofrer melhorias para atender a demanda, mas não a revogação, porque foi construído com muito esforço pela sociedade brasileira", disse.

    A audiência está sendo realizada no Plenário 3.

    Continue acompanhando esta audiência.

    Agência Câmara de Notícias

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