Trabalho aprova capacitação profissional para segurados da Previdência

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último mês de novembro, proposta que torna explícito que a habilitação profissional está entre os benefícios e serviços prestados pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados e seus dependentes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7203/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

Hoje, os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecidos pela Lei 8.213/91, garantem expressamente apenas a prestação de serviço social e de reabilitação profissional, como nos casos de acidente de trabalho.

Deficiência

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), argumentou que a medida poderá aumentar os índices de emprego entre as pessoas com deficiência. A falta de qualificação profissional ainda é um dos impedimentos entre os apontados por estudos técnicos para se cumprir a cota que obriga as empresas públicas e privadas a ter em seus quadros um número determinado de empregados com deficiência, explicou o deputado.

A parcela obrigatória de vagas as serem preenchidas por pessoas reabilitadas ou deficientes habilitados varia de 2% a 5%, a depender da quantidade de empregados das empresas.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias