Projeto garante pagamento de abono de férias acrescido de 1/3

Proposta em análise na Câmara garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT 5.452/43) assegura ao empregado o direito de receber em dinheiro o valor correspondente a 10 dias de férias, mas sem a incidência do terço a mais previsto na Constituição para o gozo das férias anuais.

Autor da proposta (Projeto de Lei 4705/12), o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) explica que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem adotando o entendimento de que o terço constitucional não incide sobre o abono pecuniário de férias. No entanto, segundo ele, o assunto ainda é objeto de interpretações divergentes em tribunais regionais do trabalho.

Conforme Bezerra, o objetivo do projeto é assegurar o pagamento do abono de férias acrescido de um terço. Se os dias convertidos em abono são dias de férias, então esses dias deverão ser remunerados com a incidência do terço constitucional, defende o autor. Trata-se de direito líquido e certo do trabalhador, constitucionalmente garantido, completa.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias