Plenário aprova fim da multa de 10% do FGTS

há 11 anos

O Plenário aprovou, por 315 votos a 95, o Projeto de Lei Complementar 200/12 , do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. Somente PT, PCdoB e Psol encaminharam contra o projeto.

A matéria será enviada à sanção presidencial.

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